Infrações Aduaneiras
As multas aduaneiras são sanções aplicadas
pelo Fisco que normalmente resultam na
imposição de uma obrigação de pagar certa
quantia em dinheiro em razão do cometimento
de uma infração à lei aduaneira.
Transporte sem a Licença de Importação (LI)
- A multa aplicada quando ocorre o transporte de mercadoria
sem a licença de importação ocorre na grande maioria das vezes
por não ter classificação fiscal pela RFB e, quando há nova NCM,
torna-se necessário que a Declaração de Importação da mercadoria
seja acompanhada da LI.
Embarcar Mercadorias sem a LI deferida
- Praticamente um desdobramento do transporte sem a LI, o
embarque de mercadorias sem a LI deferida também é uma infração
cuja multa é de 30% sobre o valor aduaneiro, considerando-se para
efeitos tributários, o embarque da mercadoria ocorrido na data de
emissão do conhecimento de carga, ou seja, se a LI for deferida após
a emissão do conhecimento de carga, há a caracterização da infração
e aplica-se a multa pecuniária.
Declaração de Importação apresenta erros
- Uma das infrações mais comuns de ser cometida são
erros na DI, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor
aduaneiro quando há: - Classificação NCM incorreta.
- Erro na quantificação da unidade de medida estipulada pela RFB
- quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
Compliance Aduaneiro
- Desenvolvimento de estratégias objetivando a redução de riscos de atuação
e apreensão de mercadorias e veículos e identificando opções tributárias mais
vantajosas tanto para pessoas físicas como jurídicas.
Erros na Fatura Comercial
- nome e endereço, completos, do exportador;
- nome e endereço, completos, do importador e, se for o
caso, do adquirente ou encomendante predeterminado; - especificação das mercadorias em português ou em idioma
oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).
Caso esteja em outro idioma, deve ser acompanhada de
tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira,
contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação
dos elementos indispensáveis à sua perfeita identificação.
Os idiomas oficiais do GATT são o inglês, o francês e o espanhol; - marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
- quantidade e espécie dos volumes;
- peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria
com
todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios; - peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e
qualquer
envoltório; - país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a
mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial; - país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida
para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da
mercadoria ou de seus insumos; - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria
no momento de sua aquisição; - preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a
natureza das reduções e dos descontos concedidos ao importador; - frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
- condições e moeda de pagamento; e
- termo da condição de venda (INCOTERM)
Diferença no preço declarado
- A diferença no preço declarado do que for efetivamente
praticado ou arbitrado é uma das infrações mais perigosas
que podem ocorrer, pois declarando-se um valor menor do que
o de fato, o importador pagará um valor menor de tributo e nos
custos do processo de importação.
Caso a Receita Federal identifique a prática infracional, o valor da
multa aplicada é de 100% da diferença apurada, além de ser realizada
uma representação fiscal para fins penais (o caso é encaminhado ao
Ministério Público para fins de representação criminal).
Ausência do Packing List (Romaneio de Carga)
- O romaneio de carga é o documento de embarque que deve
conter todas as informações das mercadorias/componentes
embarcadas e indicar se está fracionada.
Além disso, deve conter a quantidade de volumes, tipo do volume
com o material utilizado, numeração ou marca dos volumes, peso
líquido, bruto, o conteúdo e dimensões de cada volume.
Extravio de mercadoria
- O extravio de mercadoria, isto é, a perda do bem no transporte, é considerado uma infração e está sujeito à, além de pagar o Imposto de Importação, aplicação de multa de 50% sobre o valor do imposto de importação incidente sobre a mercadoria.
Áreas de Atuação
As multas aduaneiras são sanções aplicadas pelo Fisco que normalmente resultam na imposição de uma obrigação de pagar certa quantia em dinheiro em razão do cometimento de uma infração à lei aduaneira.
Transporte sem a Licença de Importação (LI)
- A multa aplicada quando ocorre o transporte de mercadoria
sem a licença de importação ocorre na grande maioria das vezes
por não ter classificação fiscal pela RFB e, quando há nova NCM,
torna-se necessário que a Declaração de Importação da mercadoria
seja acompanhada da LI.
Embarcar Mercadorias sem a LI deferida
- Praticamente um desdobramento do transporte sem a LI, o embarque de mercadorias sem a LI deferida também é uma infração cuja multa é de 30% sobre o valor aduaneiro, considerando-se para efeitos tributários, o embarque da mercadoria ocorrido na data de emissão do conhecimento de carga, ou seja, se a LI for deferida após a emissão do conhecimento de carga, há a caracterização da infração e aplica-se a multa pecuniária.
Declaração de Importação apresenta erros
- Uma das infrações mais comuns de ser cometida são
erros na DI, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor
aduaneiro
quando há: - Classificação NCM incorreta.
- Erro na quantificação da unidade de medida estipulada pela RFB
- quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou
prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza
administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à
determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
Compliance Aduaneiro
- Desenvolvimento de estratégias objetivando a redução de riscos de atuação
e apreensão de mercadorias e veículos e identificando opções tributárias mais
vantajosas tanto para pessoas físicas como jurídicas.
Erros na Fatura Comercial
- nome e endereço, completos, do exportador;
- nome e endereço, completos, do importador e, se for o
caso, do adquirente ou encomendante predeterminado; - especificação das mercadorias em português ou em idioma
oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).
Caso esteja em outro idioma, deve ser acompanhada de
tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade
aduaneira,
contendo as denominações próprias e comerciais,
com a indicação
dos elementos indispensáveis à sua perfeita
identificação.
Os idiomas oficiais do GATT são o inglês, o francês
e o espanhol; - marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;
- quantidade e espécie dos volumes;
- peso bruto dos volumes, entendendo-se, como tal, o da mercadoria
com
todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios; - peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e
qualquer
envoltório; - país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a
mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial; - país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida
para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da
mercadoria ou de seus insumos; - país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria
no momento de sua aquisição; - preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a
natureza das reduções e dos descontos concedidos ao importador; - frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;
- condições e moeda de pagamento; e
- termo da condição de venda (INCOTERM)
Diferença no preço declarado
- A diferença no preço declarado do que for efetivamente
praticado ou arbitrado é uma das infrações mais perigosas
que podem ocorrer, pois declarando-se um valor menor do que
o de fato, o importador pagará um valor menor de tributo e nos
custos do processo de importação.Caso a Receita Federal identifique a prática infracional, o valor da
multa aplicada é de 100% da diferença apurada, além de ser realizada
uma representação fiscal para fins penais (o caso é encaminhado ao
Ministério Público para fins de representação criminal).
Ausência do Packing List (Romaneio de Carga)
- O romaneio de carga é o documento de embarque que deve
conter todas as informações das mercadorias/componentes
embarcadas e indicar se está fracionada.Além disso, deve conter a quantidade de volumes, tipo do volume
com o material utilizado, numeração ou marca dos volumes, peso
líquido, bruto, o conteúdo e dimensões de cada volume.
Extravio de mercadoria
- O extravio de mercadoria, isto é, a perda do bem no transporte, é considerado uma infração e está sujeito à, além de pagar o Imposto de Importação, aplicação de multa de 50% sobre o valor do imposto de importação incidente sobre a mercadoria.
