Medida Provisória 1.185/23: Trará mudanças no benefício de ICMS
Caso a MP seja transformada em lei, o benefício especial do crédito presumido poderá ser eliminado a partir de 2024. Em 31 de agosto de 2023, o Governo Federal introduziu mudanças abrangentes no regime de isenções aplicáveis às subvenções para investimento no Brasil por meio da recente publicação da MP 1.185/23. Consequentemente, as receitas provenientes […]
Liberação de Veículo e Mercadoria apreendidos pelo transporte irregular
Veículo retido pela Receita Federal devido a descaminho para efeitos de aplicação da pena de perdimento Quando um veículo é retido pela Receita Federal? Há diversas circunstâncias de perdimento estabelecidas na legislação aduaneira. Uma delas é a perda do veículo que transporta mercadoria irregular (descaminho ou contrabando). Portanto, sempre que o veículo transportar mercadoria estrangeira […]