Apreensão de mercadorias e veículos pela Receita Federal: prazos de defesa e possibilidade de liberação – Compras no Paraguai e Argentina
A apreensão de mercadorias e veículos na fronteira, especialmente em compras realizadas no Paraguai e Argentina, é uma situação comum. Muitas pessoas atravessam a aduana sem observar as exigências da Receita Federal e acabam enfrentando prejuízos significativos. Esse procedimento ocorre quando os fiscais identificam suspeitas de irregularidades, como excesso de cota, falta de comprovação fiscal […]
TRF4 Anula Multa por Erro no Sistema de Registro da Declaração de Importação
A aplicação de multas em operações de importação é uma preocupação constante para importadores e despachantes aduaneiros. Um recente julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforça que nem toda penalidade imposta pela Receita Federal é legítima, principalmente quando se trata de erros formais sem prejuízo ao controle aduaneiro. O caso: erro no […]
Mandado de Segurança de 8 Dias: Como garantir o prosseguimento do despacho aduaneiro
O comércio exterior exige agilidade e previsibilidade. Entretanto, não são raras as situações em que as mercadorias ficam paradas por tempo indeterminado nos portos e aeroportos brasileiros, em razão de atrasos injustificados na Receita Federal ou em órgãos anuentes, como o MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária). Nesses casos, a legislação prevê um instrumento eficaz: […]
A importância da correta classificação fiscal (NCM): técnica, legislação e riscos para o importador
À primeira vista, classificar um produto na NCM pode parecer algo simples: basta descrever a mercadoria e escolher o código correspondente, certo? Errado. Na prática, essa tarefa é bem mais complexa — e um pequeno erro pode resultar em multas, retenção de carga, tributação indevida e até perda de benefícios fiscais. A classificação fiscal de […]
Medida Provisória 1.185/23: Trará mudanças no benefício de ICMS
Caso a MP seja transformada em lei, o benefício especial do crédito presumido poderá ser eliminado a partir de 2024. Em 31 de agosto de 2023, o Governo Federal introduziu mudanças abrangentes no regime de isenções aplicáveis às subvenções para investimento no Brasil por meio da recente publicação da MP 1.185/23. Consequentemente, as receitas provenientes […]
Liberação de Veículo e Mercadoria apreendidos pelo transporte irregular
Veículo retido pela Receita Federal devido a descaminho para efeitos de aplicação da pena de perdimento Quando um veículo é retido pela Receita Federal? Há diversas circunstâncias de perdimento estabelecidas na legislação aduaneira. Uma delas é a perda do veículo que transporta mercadoria irregular (descaminho ou contrabando). Portanto, sempre que o veículo transportar mercadoria estrangeira […]
Despacho Aduaneiro: Navegando Pelas Fronteiras do Comércio Internacional com Eficiência e Conformidade”
Despacho Aduaneiro O despacho aduaneiro é um processo fundamental no comércio internacional, desempenhando um papel crucial na movimentação de mercadorias através das fronteiras. Para compreender totalmente esse procedimento, é essencial analisar seus principais elementos e entender como ele contribui para a facilitação do comércio global. O despacho aduaneiro refere-se às formalidades alfandegárias que uma mercadoria […]
A Importância do Compliance Aduaneiro e Tributário
Navegando nas Águas da Legalidade Internacional No dinâmico cenário global de negócios, a conformidade legal torna-se um pilar essencial para empresas envolvidas no comércio internacional. Advogados desempenham um papel crucial na assessoria a seus clientes para garantir que estejam em estrita conformidade com as leis aduaneiras e tributárias. Neste artigo, exploraremos a relevância do compliance […]