Receita Federal começa a notificar empresas que podem ser enquadradas como devedoras contumazes
Desde 28 de abril de 2026, contribuintes com passivos fiscais significativos estão recebendo notificações. Entenda o que isso significa e quais são as próximas etapas. A notificação, por si só, não é uma punição — mas representa o ponto de partida de um processo que pode resultar em consequências severas para a continuidade do negócio. […]
Suspensão de emissão de nota fiscal: Justiça determina desbloqueio por falta de devido processo legal
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reforça um tema crítico para empresas: a suspensão da emissão de nota fiscal não pode ocorrer sem o devido processo legal. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0037390-75.2026.8.16.0000, uma empresa teve seu sistema de emissão de notas fiscais bloqueado pela autoridade fiscal sob […]
Você pode ter valores a restituir da Receita Federal em razão do Imposto de Renda incidente sobre quantias recebidas em ações trabalhistas e previdenciárias.
É muito comum que, após anos de processo, a pessoa receba o valor da condenação e fique satisfeita com o montante. No entanto, ao efetivar o pagamento, surge uma surpresa: a retenção de Imposto de Renda, que pode chegar à alíquota máxima de 27,5%. Mas é fundamental compreender dois pontos técnicos — explicados aqui de […]
Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: quem tem direito e onde ocorrem os principais erros administrativos
A isenção do Imposto de Renda para pessoas acometidas por doenças graves não é um benefício assistencial — é um direito previsto em lei. Têm direito à isenção:* Aposentados* Pensionistas* Militares da reserva ou reforma *Contribuintes diagnosticados com doenças previstas na legislação: síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira inclusive monocular, contaminação […]
As consequências da apreensão de mercadorias pela Receita Federal: riscos que vão muito além da perda do produto
A apreensão de mercadorias pela Receita Federal é um dos cenários mais temidos por empresas que atuam no comércio exterior ou mesmo no mercado interno com operações sujeitas à fiscalização aduaneira e tributária. E não é para menos. Muitos empresários ainda acreditam que a consequência se resume à retenção da mercadoria e a sua perda […]
AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE
No julgamento da Apelação Cível nº 5009659-86.2021.4.04.7202/SC, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a aplicação da pena de perdimento de veículo apreendido em operação aduaneira, ao reconhecer a ausência de responsabilidade do seu proprietário. A controvérsia teve origem na apreensão de um caminhão que transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas de comprovação de regular importação. […]
A Lei nº 15.270/25 não se aplica à distribuição de lucros e dividendos para sócios de empresas do Simples Nacional
A entrada em vigor da Lei nº 15.270/25 reacendeu um dos temas mais sensíveis do Direito Tributário contemporâneo: a tributação de lucros e dividendos. Em um cenário marcado por sucessivas majorações da carga tributária e por interpretações fiscais cada vez mais expansivas, empresários e sócios de micro e pequenas empresas passaram a questionar se a […]
Atraso da União em processos aduaneiros: quando cabe ação indenizatória por demurrage, armazenagem e perda de carga
Importadores e exportadores que enfrentam atrasos injustificados em procedimentos aduaneiros podem buscar reparação judicial pelos prejuízos causados pela União. No comércio exterior, tempo é dinheiro. A demora excessiva da Administração Pública na análise de processos aduaneiros — seja pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), seja pela Receita Federal — pode gerar custos milionários com […]
Demora excessiva no MAPA: quando cabe ação judicial para agilizar a fiscalização e reduzir custos de demurrage e armazenagem
Atrasos na fiscalização do Ministério da Agricultura impactam diretamente as operações de comércio exterior. Empresas podem recorrer ao Judiciário para garantir prazos razoáveis e evitar prejuízos milionários. Entretanto, a jurisprudência tem reconhecido que, mesmo em períodos de greve ou mobilização, a Administração Pública deve observar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, […]
TRF4 determina: veículo apreendido deve ser liberado quando Receita Federal demora na lavratura do auto de infração
Demora superior a quatro meses foi considerada abusiva e resultou na liberação imediata do veículo, independentemente de caução. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforçou a proteção dos contribuintes em casos de apreensão de veículos pela Receita Federal. Em decisão recente, o colegiado reconheceu que a demora injustificada de mais […]