Receita Federal muda entendimento: frete não compõe mais a base de cálculo do IPI na saída de importador por conta e ordem
A Receita Federal publicou, em 04/08/2026, a Solução de Consulta Cosit nº 128/2026, reconhecendo que o importador que atua por conta e ordem de terceiro está dispensado de incluir o valor do frete no valor total da operação que gera a saída da mercadoria do seu estabelecimento equiparado a industrial. Por que isso importa? A […]
Justiça Federal (TRF4) reconhece excesso na tributação de lucros e dividendos e reacende a esperança de que o Judiciário corrija abusos do Legislativo
Uma decisão importante do TRF4 foi publicada nesta semana (05/08) e merece atenção de quem distribui lucros e dividendos em valores superiores a 50 mil por mês. O desembargador federal Leandro Paulsen concedeu tutela de urgência para determinar que a retenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas — entre […]
Liberação de Mercadorias Apreendidas pela Receita Federal: O Que Fazer?
A apreensão de mercadorias pela Receita Federal é uma situação comum no comércio exterior e pode gerar grandes prejuízos financeiros e operacionais para importadores. O problema ocorre, na maioria das vezes, por supostas irregularidades na documentação, erros no despacho aduaneiro ou dúvidas sobre a origem da mercadoria. Mas afinal, é possível liberar mercadorias apreendidas pela […]
Despacho aduaneiro parado: como garantir o prosseguimento com ação judicial
O despacho aduaneiro é uma das etapas mais importantes da importação. É nesse momento que a Receita Federal analisa os documentos, verifica a carga e autoriza a entrada da mercadoria no país. O problema é que muitas vezes o despacho fica parado sem explicação clara, ultrapassando os prazos legais e causando prejuízos ao importador. A […]
Veículo apreendido pela Receita Federal: como liberar seu carro ou receber indenização em casos de mercadoria sem nota fiscal?
Ter o veículo apreendido pela Receita Federal pode ser um verdadeiro pesadelo. Isso acontece quando a fiscalização identifica o transporte de mercadorias sem nota fiscal ou produtos importados de forma irregular (como por exemplo compras realizadas no Paraguai).. Mas afinal, o que ocorre nesses casos? Existe a chance de recuperar o carro? E se já […]
AFRMM: Empresas do Simples Nacional têm direito à isenção da taxa sobre frete marítimo
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e TUM é um tributo cobrado sobre o valor do frete marítimo em operações de transporte de mercadorias. Essa taxa, que incide principalmente sobre importações, costuma impactar diretamente no custo das empresas que atuam no comércio exterior. De acordo com o artigo 6º da Lei […]
O Que Fazer ao Receber uma Intimação da Receita Federal?
Receber uma intimação da Receita Federal pode gerar preocupação, mas é fundamental manter a calma e entender quais passos seguir para evitar problemas futuros. Quando a Receita intima um contribuinte, isso significa que ela já identificou indícios de irregularidades em sua situação fiscal. Neste artigo, explicamos o que fazer ao ser intimado, as consequências do […]
As Vantagens de um Bom Planejamento no Pagamento de Dívidas Tributárias
Quando uma empresa se depara com dívidas tributárias, a primeira reação costuma ser de urgência: pagar logo para evitar autuações, bloqueios ou problemas com o Fisco. No entanto, essa pressa pode custar caro. Na maioria das vezes, pagar sem planejamento significa pagar mais do que o necessário, assumir riscos desnecessários e comprometer o fluxo de […]
A ilegalidade da exclusão do Simples Nacional em casos de autuações aduaneiras
A exclusão de empresas do Simples Nacional pela Receita Federal, com base apenas em autuações fiscais ou processos de perdimento de mercadorias, é um ato ilegal e desproporcional. Essa medida extrema, muitas vezes aplicada de forma automática, pode e deve ser revertida, justamente porque não encontra respaldo na legislação que rege o regime simplificado. A […]
Demora na análise do RADAR (revisão de estimativa) pela Receita Federal pode gerar deferimento automático
Empresas que aguardam a habilitação ou revisão do RADAR Siscomex podem ter direito ao deferimento automático se a Receita não cumprir o prazo legal de 10 dias. HABILITAÇÃO NO RADAR: DEMORA DA RECEITA FEDERAL PODE GERAR DEFERIMENTO AUTOMÁTICO Para operar legalmente no comércio exterior, toda pessoa jurídica deve estar habilitada no RADAR Siscomex, sistema da […]