As Vantagens de um Bom Planejamento no Pagamento de Dívidas Tributárias
Quando uma empresa se depara com dívidas tributárias, a primeira reação costuma ser de urgência: pagar logo para evitar autuações, bloqueios ou problemas com o Fisco. No entanto, essa pressa pode custar caro. Na maioria das vezes, pagar sem planejamento significa pagar mais do que o necessário, assumir riscos desnecessários e comprometer o fluxo de […]
A ilegalidade da exclusão do Simples Nacional em casos de autuações aduaneiras
A exclusão de empresas do Simples Nacional pela Receita Federal, com base apenas em autuações fiscais ou processos de perdimento de mercadorias, é um ato ilegal e desproporcional. Essa medida extrema, muitas vezes aplicada de forma automática, pode e deve ser revertida, justamente porque não encontra respaldo na legislação que rege o regime simplificado. A […]
A importância da correta classificação fiscal (NCM): técnica, legislação e riscos para o importador
À primeira vista, classificar um produto na NCM pode parecer algo simples: basta descrever a mercadoria e escolher o código correspondente, certo? Errado. Na prática, essa tarefa é bem mais complexa — e um pequeno erro pode resultar em multas, retenção de carga, tributação indevida e até perda de benefícios fiscais. A classificação fiscal de […]
Demora na análise do RADAR (revisão de estimativa) pela Receita Federal pode gerar deferimento automático
Empresas que aguardam a habilitação ou revisão do RADAR Siscomex podem ter direito ao deferimento automático se a Receita não cumprir o prazo legal de 10 dias. HABILITAÇÃO NO RADAR: DEMORA DA RECEITA FEDERAL PODE GERAR DEFERIMENTO AUTOMÁTICO Para operar legalmente no comércio exterior, toda pessoa jurídica deve estar habilitada no RADAR Siscomex, sistema da […]