Demora excessiva no MAPA: quando cabe ação judicial para agilizar a fiscalização e reduzir custos de demurrage e armazenagem
Atrasos na fiscalização do Ministério da Agricultura impactam diretamente as operações de comércio exterior. Empresas podem recorrer ao Judiciário para garantir prazos razoáveis e evitar prejuízos milionários. Entretanto, a jurisprudência tem reconhecido que, mesmo em períodos de greve ou mobilização, a Administração Pública deve observar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, […]
TRF4 determina: veículo apreendido deve ser liberado quando Receita Federal demora na lavratura do auto de infração
Demora superior a quatro meses foi considerada abusiva e resultou na liberação imediata do veículo, independentemente de caução. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforçou a proteção dos contribuintes em casos de apreensão de veículos pela Receita Federal. Em decisão recente, o colegiado reconheceu que a demora injustificada de mais […]
Apreensão de mercadorias e veículos pela Receita Federal: prazos de defesa e possibilidade de liberação – Compras no Paraguai e Argentina
A apreensão de mercadorias e veículos na fronteira, especialmente em compras realizadas no Paraguai e Argentina, é uma situação comum. Muitas pessoas atravessam a aduana sem observar as exigências da Receita Federal e acabam enfrentando prejuízos significativos. Esse procedimento ocorre quando os fiscais identificam suspeitas de irregularidades, como excesso de cota, falta de comprovação fiscal […]
TRF4 Anula Multa por Erro no Sistema de Registro da Declaração de Importação
A aplicação de multas em operações de importação é uma preocupação constante para importadores e despachantes aduaneiros. Um recente julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforça que nem toda penalidade imposta pela Receita Federal é legítima, principalmente quando se trata de erros formais sem prejuízo ao controle aduaneiro. O caso: erro no […]
Mandado de Segurança de 8 Dias: Como garantir o prosseguimento do despacho aduaneiro
O comércio exterior exige agilidade e previsibilidade. Entretanto, não são raras as situações em que as mercadorias ficam paradas por tempo indeterminado nos portos e aeroportos brasileiros, em razão de atrasos injustificados na Receita Federal ou em órgãos anuentes, como o MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária). Nesses casos, a legislação prevê um instrumento eficaz: […]
Liberação de Mercadorias Apreendidas pela Receita Federal: O Que Fazer?
A apreensão de mercadorias pela Receita Federal é uma situação comum no comércio exterior e pode gerar grandes prejuízos financeiros e operacionais para importadores. O problema ocorre, na maioria das vezes, por supostas irregularidades na documentação, erros no despacho aduaneiro ou dúvidas sobre a origem da mercadoria. Mas afinal, é possível liberar mercadorias apreendidas pela […]
Despacho aduaneiro parado: como garantir o prosseguimento com ação judicial
O despacho aduaneiro é uma das etapas mais importantes da importação. É nesse momento que a Receita Federal analisa os documentos, verifica a carga e autoriza a entrada da mercadoria no país. O problema é que muitas vezes o despacho fica parado sem explicação clara, ultrapassando os prazos legais e causando prejuízos ao importador. A […]
Veículo apreendido pela Receita Federal: como liberar seu carro ou receber indenização em casos de mercadoria sem nota fiscal?
Ter o veículo apreendido pela Receita Federal pode ser um verdadeiro pesadelo. Isso acontece quando a fiscalização identifica o transporte de mercadorias sem nota fiscal ou produtos importados de forma irregular (como por exemplo compras realizadas no Paraguai).. Mas afinal, o que ocorre nesses casos? Existe a chance de recuperar o carro? E se já […]
AFRMM: Empresas do Simples Nacional têm direito à isenção da taxa sobre frete marítimo
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e TUM é um tributo cobrado sobre o valor do frete marítimo em operações de transporte de mercadorias. Essa taxa, que incide principalmente sobre importações, costuma impactar diretamente no custo das empresas que atuam no comércio exterior. De acordo com o artigo 6º da Lei […]
O Que Fazer ao Receber uma Intimação da Receita Federal?
Receber uma intimação da Receita Federal pode gerar preocupação, mas é fundamental manter a calma e entender quais passos seguir para evitar problemas futuros. Quando a Receita intima um contribuinte, isso significa que ela já identificou indícios de irregularidades em sua situação fiscal. Neste artigo, explicamos o que fazer ao ser intimado, as consequências do […]